Com base no artigo terceiro do Código de Defesa do Consumidor, o professor Fabrício Bolzan enquadra a figura dos concessionários ou permissionários de X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Código de Defesa do Consumidor - Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Esta edição especial do Código de Defesa do Consumidor, além de comemorar os 25 13.
O presente manual ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive pendendo a seu favor no processo civil, quando, a critério do Além dos direitos básicos, listados no artigo 6, o Código de Defesa do Consumidor enumera uma série de regras práticas que ditam a.