E para que se proceda a revisão constitucional ordinária que é de cinco em cinco anos (artigo 151/2), é necessária a aprovação por maioria de 2/3 de Deputados em efectividade de funções (artigo 152. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de. ReuniÃo extraordinÁria Quando uma reunião de Comissão é convocada para ocorrer em dia ou horário diferente do habitual, a reunião é extraordinária. Em dar início a uma revisão constitucional extraordinária e 'cirúrgica' incidindo exclusivamente sobre o estatuto do Banco de Portugal, aditando ao Caso não esteja registado no site do Negócios, efectue o seu registo gratuito.
Como não falar antes de revisão constitucional propriamente dita, estando a falar dos limites de revisão constitucional? Não seria curial se não o fizesse. Refere-se também ao procedimento de reforma constitucional mais rigoroso do que o procedimento das leis ordinárias e leis complementares. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão , de ofício, ou por requerimento de 1/3 de seus membros. A competência constitucional dos tribunais é classificada em originária, recursal ordinária e recursal extraordinária.
Também é sabido que entendemos, e como nós especialistas de diferentes quadrantes, que a revisão é errada igualmente na diferenciação profunda que estabelece entre a constituição em sentido formal, a lei constitucional, e as questões que deveriam figurar na Constituição mas foram remetidas para a lei ordinária
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A assembleia nacional pode rever a lei constitucional e aprovar a constituição de Angola por decisão aprovada por 2/3 dos deputados em efectividade de funções. Pode também a Constituição ser revista a todo o momento, bastando para tal que a Assembleia Nacional assuma os poderes de.
Assim, os recursos que, endereçados ao STJ, atacam decisão denegatória de mandado de segurança ou de habeas corpus , prolatada por um Tribunal de Justiça, não possuem natureza extraordinária, mas, sim, ordinária, pois, nesta situação, o STJ
Emenda constitucional - Discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação, em ambos, por 3/5 dos membros de cada Casa. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário.