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Dúvidas na interpretação do artigo 127/17 do Código de Estrada, no caso de acidentes de aviação com culpa grave, que entra em contradição com o Código Penal. O parlamento aprovou o artigo sobre a interrupção voluntária de gravidez, no dia 24 de Fevereiro, no âmbito do processo de revisão do Código Penal de Angola. O Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, acompanhado de legislações complementares, súmulas e índices, contendo entre outras leis as de Execução Penal e Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional é o nosso ultrapassado Código Penal.

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A inclusão no novo código penal angolano de um artigo que condena ofensas contra a figura do Presidene da República e outros orgãos de soberania está provocar preocuações e criticas, mas um membro do governoo e um jurista afirmam que essas preocupações são exageradas. 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, bem como sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento, nos.

De acordo com o artigo 313 do Código Penal, define-se como crime de peculato todo o empregado público que, em razão das suas funções, tiver em seu poder dinheiro, títulos de crédito ou efeitos móveis pertencentes ao Estado, ou a particulares, para guardar, despender ou administrar ou lhes dar o destino legal. 20/12 - Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova famíli de notas e moedas metálicas denominada " série 2012".

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