Art. 93 inciso ix da constituição federal de 1988direitos igual para homem e mulher

Não ocorrência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, arts. 201, 7º, inciso II, da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador o direito de se aposentar aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, senão vejamos: Art. Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam.

48 da Lei passou a permitir ao segurado mesclar período urbano ao período rural e vice-versa, mas mantendo-se o limite etário de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. (Regulamento) Ver legislação completa 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI SP. III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais. AÇÃo julgada improcedente ante o entendimento de que o mutuario, pequeno produtor rural, dispoe de meios para o paga- mento do debito ( do parÁgrafo 3 do art.

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