Artigo 164 e 165 clt para

164 Aplicam-se, para a análise do artigo 164, as mesmas considerações relativas ao artigo 163, com a diferença de que, enquanto nesta infração, a conduta é a de permitir a posse do veículo,. O artigo 60 da CLT permite a adoção de regime compensatório em ambiente insalubre somente após prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições segurança e medicina do trabalho. 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº. 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas.

Para os fins da presente Convenção, os termos "representantes dos trabalhadores" designam pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam:. º(Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n os , de 23 de dezembro de 1965, , de 8 de junho de 1973, , de 14 de abril.

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